BASES LEGAIS DO PPP

    A Constituição estabelece como princípios básicos da educação: o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público. Esses princípios podem ser considerados como fundamentos constitucionais da autonomia da escola. (BRASIL, 1988)
    A autonomia e a gestão democrática da escola fazem parte da própria natureza do ato pedagógico. A gestão democrática da escola é, portanto, uma exigência de seu projeto político-pedagógico.
    A Lei Darcy Ribeiro, Lei nº 9394/96, no seu Artigo 12 define a incumbência dos estabelecimentos de ensino, dentre elas elaborarem e executar sua proposta pedagógica. O artigo 14 trata da gestão democrática do ensino público na educação básica, incluindo a participação de profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
    Neste sentido a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 9394/96, põe em questão a construção do Projeto Político Pedagógico, no sentido de reconhecer a capacidade da escola de planejar e organizar sua ação político e pedagógica a partir da gestão participativa em todos os segmentos da comunidade escolar (corpo técnico-Administrativo, docentes, alunos, pais e comunidade) num processo dinâmico e articulado. 
Com o objetivo de destacar a descentralização da gestão educacional e o fortalecimento da autonomia da escola e garantir a participação da sociedade, as escolas públicas de Minas Gerais possui uma gestão compartilhada com o Colegiado Escolar, que é um órgão consultivo e deliberativo nos assuntos da gestão pedagógica, administrativo e financeiro. 
    A legislação define normas de gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios estabelecidos pelo art.14:
        I. participação dos profissionais de educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
        II. participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares equivalentes
    A participação dos professores e especialistas na elaboração do projeto pedagógico promove uma dimensão democrática na escola e nessa perspectiva, as decisões não centralizadas no Gestor cedem lugar a um processo de fortalecimento da função social e dialética da escola por meio de um trabalho coletivo entre todos os segmentos participantes e a comunidade escolar.
    A autonomia na escola é o resultado da confluência de vários interesses, onde se confrontam diferentes detentores de influência tanto interna quanto externa, sendo, portanto uma construção político-social, e sendo assim um meio de a escola concretizar em melhores condições nossas intencionalidades. Tanto quanto o Colegiado Escolar, o Conselho de Classe é uma instância criada para garantir a representatividade, a legitimidade e a continuidade das ações educativas. 
    A escola em seu dia a dia é um espaço de inúmeras e diversificadas práticas que estão em permanente processo de construção e reconstrução. As práticas da gestão fazem parte da vida da escola contribuindo para o desenvolvimento democrático e a participação, por isso prioriza em sua organização interna encontros bimestrais para a execução de seus Conselhos de Classe e as decisões tomadas são partilhadas com o Conselho Escolar, os pais e com cada aluno respectivamente. 
    Com isso, procura garantir a participação direta de todos os professores que atuam na turma que será analisada, além de buscar a organização de forma disciplinar, estabelecendo uma “rede de relações”, isto é, o professor participa de vários conselhos tendo a avaliação como foco para promover a discussão do processo didático no âmbito de suas dimensões: ensinar, aprender, pesquisar e avaliar.
    O Conselho de Classe é também um espaço interdisciplinar, uma vez que aglutina professores de diversos componentes curriculares, assumindo caráter deliberativo quando se refere ao processo didático. A avaliação desenvolvida ao longo do conselho de classe expressa os objetivos da escola como um todo e no interior da sala de aula como avaliação do processo didático.
    O conselho de classe como instância coletiva de avaliação, como espaço da interdisciplinaridade é também um excelente lugar para o exercício da participação mediado pelo diálogo que visa ao envolvimento de todos no processo educativo da escola.


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